Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	27/04/2020 15:03:24	Lei 2.131.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/04/2020 15:03:04	Lei 2.130.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/04/2020 15:02:42	Lei 2.129.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/04/2020 15:02:20	Lei 2.128.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/04/2020 15:01:35	DECRETO 059.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/04/2020 15:01:13	DECRETO 058.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/04/2020 15:00:52	DECRETO 057.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/04/2020 15:00:11	DECRETO 047.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/04/2020 13:38:20	HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA 004.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/04/2020 13:37:52	HOMOLOGAÇÃO DISPENSA 016.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/04/2020 13:37:32	HOMOLOGAÇÃO DISPENSA 015.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/04/2020 13:37:11	HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE 021.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/04/2020 13:36:47	HOMOLOGAÇÃO PREGÃO 015.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/04/2020 13:36:21	DISPENSA 016 - TERMO DE REITIFICAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/04/2020 13:35:44	TERMO DE RATIFICAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.