Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	26/05/2020 10:14:30	LEI 2.141.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	26/05/2020 10:14:04	LEI 2.140.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	26/05/2020 10:12:27	LEI 2.139.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	26/05/2020 10:11:55	LEI 2.138.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	26/05/2020 10:10:36	DECRETO 073.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	26/05/2020 10:09:17	DECRETO 072.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	26/05/2020 10:08:52	DECRETO 071.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	26/05/2020 10:08:33	DECRETO 070.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	26/05/2020 10:08:10	DECRETO 069.2020
	26/05/2020 10:07:50	DECRETO 068.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	26/05/2020 10:07:24	DECRETO 067.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/05/2020 16:40:44	EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO - CONTRATO 086.2017	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/05/2020 16:39:57	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/05/2020 16:39:32	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/05/2020 16:39:07	TERMO DE REITIFICAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.