Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	09/06/2020 14:15:33	HOMOLOGAÇÃO PREGÃO 019.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	08/06/2020 15:04:24	EXTRATO DE CONTRATO 208.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	08/06/2020 15:03:58	TERMO DE RATIFICAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	08/06/2020 15:03:26	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	08/06/2020 14:01:21	EXTRATO DE CONTRATO 206.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	08/06/2020 14:00:30	EXTRATO DE CONTRATO 207.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	08/06/2020 14:00:05	EXTRATO DE CONTRATO 205.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	05/06/2020 16:31:52	EXTRATO DE CONTRATO 203.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	05/06/2020 16:30:47	EXTRATO DE CONTRATO 204.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	05/06/2020 16:07:32	LEI 2.144.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	05/06/2020 16:07:11	LEI 2.143.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	05/06/2020 16:06:43	LEI 2.142.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	05/06/2020 14:46:47	DECRETO 082.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	05/06/2020 14:46:30	DECRETO 081.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	05/06/2020 14:46:08	DECRETO 080.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.