Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	18/06/2020 16:32:57	DECRETO 083.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	18/06/2020 16:25:19	LEI 2.146.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	18/06/2020 16:24:57	LEI 2.145.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	18/06/2020 16:19:37	PORTARIA 171.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	18/06/2020 16:19:17	PORTARIA 170.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	18/06/2020 16:18:55	PORTARIA 169.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	18/06/2020 16:18:38	PORTARIA 168.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	18/06/2020 16:18:20	PORTARIA 167.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	18/06/2020 16:18:00	PORTARIA 166.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	18/06/2020 16:17:39	PORTARIA 165.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	18/06/2020 16:17:20	PORTARIA 164.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	18/06/2020 16:17:00	PORTARIA 163.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	18/06/2020 16:16:41	PORTARIA 162.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	18/06/2020 14:22:36	HOMOLOGAÇÃO DISPENSA 026.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	18/06/2020 14:21:47	HOMOLOGAÇÃO PREGÃO 028.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.