Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	02/07/2020 10:27:49	PORTARIA 176.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/07/2020 10:27:28	PORTARIA 175.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/07/2020 10:27:07	PORTARIA 174.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/07/2020 10:26:45	PORTARIA 173.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/07/2020 10:26:23	PORTARIA 172.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/07/2020 09:46:50	LEI 2.150.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/07/2020 09:46:27	LEI 2.149.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/07/2020 09:46:01	LEI 2.148.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/07/2020 09:45:35	LEI 2.147.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/07/2020 09:44:46	DECRETO 096.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/07/2020 09:44:23	DECRETO 095.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/07/2020 09:44:01	DECRETO 094.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	01/07/2020 11:16:26	EXTRATO DE CONTRATO 231.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	01/07/2020 09:40:29	TERMO DE RATIFICAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/06/2020 14:08:08	AVISO DE LICITAÇÃO - SUSPENSÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.