Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	06/07/2020 15:04:51	PORTARIA 181.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	06/07/2020 15:04:17	JUNHO 2020 - NOTIFICAÇÃO FEDERAL	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	06/07/2020 14:59:38	DECRETO 099.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	06/07/2020 14:59:19	DECRETO 098.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	06/07/2020 14:59:01	DECRETO 097.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	06/07/2020 13:27:01	EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATO 55.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	06/07/2020 13:26:16	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/07/2020 10:29:47	PORTARIA 182.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/07/2020 10:29:23	PORTARIA 180.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/07/2020 10:28:58	PORTARIA 179.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/07/2020 10:28:32	PORTARIA 178.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/07/2020 10:28:11	PORTARIA 177.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/07/2020 10:27:49	PORTARIA 176.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/07/2020 10:27:28	PORTARIA 175.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/07/2020 10:27:07	PORTARIA 174.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.