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	11/12/2023 16:48:49	Edição 216.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	08/12/2023 16:36:50	Edição 215.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	07/12/2023 16:53:04	Edição 214.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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	05/12/2023 17:00:41	Edição 212.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.