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	23/08/2023 18:08:17	Resolução nÂ° 010/2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/08/2023 16:57:50	Edição 147.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/08/2023 15:24:06	Edital de Tomada de Preço nÂ° 007/2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	21/08/2023 16:50:51	Edição 146.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	18/08/2023 16:42:08	Edição 145.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	17/08/2023 16:57:28	Edição 144.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/08/2023 16:59:14	Edição 143.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	16/08/2023 14:55:10	Edital de Tomada de Preço nÂ° 006/2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	15/08/2023 17:01:53	Edição 142.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/08/2023 17:03:23	Edição 141.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	11/08/2023 16:56:17	Edição 139.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	11/08/2023 16:06:24	Regimento Interno da atenção primaria	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/08/2023 17:04:14	Edição 139.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	09/08/2023 17:03:47	Edição 138.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	08/08/2023 16:59:29	Edição 137.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.