Prefeitura Municipal Tapejara

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	20/07/2020 16:46:39	LEI 2.153.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/07/2020 16:46:22	LEI 2.152.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/07/2020 16:45:59	LEI 2.151.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/07/2020 16:45:35	PORTARIA 196.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/07/2020 16:45:18	PORTARIA 195.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/07/2020 16:44:59	PORTARIA 194.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/07/2020 16:44:44	PORTARIA 193.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/07/2020 16:44:28	PORTARIA 192.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/07/2020 16:44:11	PORTARIA 191.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/07/2020 16:33:36	AVISO DE LICITAÇÃO - LEILÃO 002.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/07/2020 16:31:55	EXTRATO DE CONTRATO 268.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/07/2020 16:31:37	EXTRATO DE CONTRATO 266.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/07/2020 16:31:15	EXTRATO DE CONTRATO 269.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/07/2020 16:30:55	EXTRATO DE CONTRATO 265.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/07/2020 16:30:35	EXTRATO DE CONTRATO 267.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.