Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	21/07/2020 16:49:55	EDITAL 017.2020 - CONVOCA CANDIDATOS EDITAL DE CONCURSO 001.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	21/07/2020 16:39:28	EXTRATO DE CONTRATO 275.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	21/07/2020 16:39:06	EXTRATO DE CONTRATO 271.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	21/07/2020 16:38:47	EXTRATO DE CONTRATO 273.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	21/07/2020 16:38:28	EXTRATO DE CONTRATO 270.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	21/07/2020 16:38:08	EXTRATO DE CONTRATO 274.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	21/07/2020 16:37:48	EXTRATO DE CONTRATO 272.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/07/2020 16:57:19	DECRETO 107.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/07/2020 16:57:00	DECRETO 106.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/07/2020 16:56:43	DECRETO ERRATA 105.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/07/2020 16:53:34	DECRETO 104.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/07/2020 16:53:14	DECRETO 103.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/07/2020 16:52:52	DECRETO 102.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/07/2020 16:52:34	DECRETO 101.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/07/2020 16:52:18	DECRETO 100.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.