Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	04/08/2020 13:54:53	PORTARIA 216.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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	04/08/2020 13:51:44	PORTARIA 206.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/08/2020 13:51:27	PORTARIA 205.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/08/2020 13:51:08	PORTARIA 204.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/08/2020 16:49:01	ATA RESUMIDA - PROPOSTA DE PREÇO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/08/2020 11:14:50	EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO - CONTRATO 048.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.