Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	07/08/2020 08:44:59	ATA RESUMIDA - PROPOSTA DE PREÇO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	07/08/2020 08:44:40	HOMOLOGAÇÃO PREGÃO 030.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	07/08/2020 08:44:14	EXTRATO DE CONTRATO 282.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	07/08/2020 08:43:50	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	05/08/2020 16:56:43	EXTRATO DE CONTRATO 281.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	05/08/2020 16:56:22	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	05/08/2020 16:25:41	TERMO DE RATIFICAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	05/08/2020 16:24:31	EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO - CONTRATO 116.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/08/2020 14:30:13	LEI 2.160.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/08/2020 14:29:55	LEI 2.159.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/08/2020 14:29:38	LEI 2.158.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/08/2020 14:29:13	LEI 2.157.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/08/2020 14:28:55	LEI 2.156.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/08/2020 14:28:38	LEI 2.155.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/08/2020 14:28:20	LEI 2.154.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.