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	04/10/2023 16:57:01	Edição 175.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/10/2023 16:53:07	Ata 003/2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	03/10/2023 16:56:54	Edição 174.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	02/10/2023 16:52:40	Edição 173.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	29/09/2023 14:56:06	Edição 172.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/09/2023 16:53:41	Edição 171.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/09/2023 16:55:31	Edição 170.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	26/09/2023 16:12:13	Edição 169.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/09/2023 16:55:35	Edição 168.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/09/2023 16:41:26	Edição 167.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/09/2023 16:55:13	Edição 166.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	19/09/2023 16:59:47	Edição 165.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	18/09/2023 16:58:14	Edição 164.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	15/09/2023 16:47:00	Edição 163.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	14/09/2023 16:56:17	Edição 162.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.