Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	24/08/2020 15:39:24	PORTARIA 230.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/08/2020 15:38:58	PORTARIA 229.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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	24/08/2020 09:16:13	EXTRATO DA ATA DE RESGISTRO 23.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/08/2020 09:15:54	EXTRATO DA ATA DE RESGISTRO 24.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/08/2020 09:15:36	EXTRATO DA ATA DE RESGISTRO 25.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/08/2020 09:15:16	EXTRATO DA ATA DE RESGISTRO 26.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	21/08/2020 10:54:06	EXTRATO DE CONTRATO 327.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/08/2020 14:16:57	EXTRATO DE CONTRATO 321.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/08/2020 14:15:57	EXTRATO DE CONTRATO 326.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.