Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	24/08/2020 16:56:21	TERMO DE RATIFICAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/08/2020 16:56:03	EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO - CONTRATO 93.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/08/2020 16:55:39	EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO - CONTRATO 92.2019	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/08/2020 16:24:45	DECRETO 131.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/08/2020 16:24:25	DECRETO 130.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/08/2020 16:24:07	DECRETO 129.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/08/2020 16:23:51	DECRETO 128.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/08/2020 15:41:54	PORTARIA 238.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/08/2020 15:41:35	PORTARIA 237.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/08/2020 15:41:18	PORTARIA 236.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/08/2020 15:40:59	PORTARIA 235.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/08/2020 15:40:40	PORTARIA 234.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/08/2020 15:40:21	PORTARIA 233.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/08/2020 15:40:03	PORTARIA 232.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/08/2020 15:39:43	PORTARIA 231.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.