Prefeitura Municipal Tapejara

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	11/09/2020 09:52:18	EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATO E EXECUÇÃO DE OBRA CONTRATO 178.2018	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/09/2020 16:15:00	AVISO DE LICITAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/09/2020 16:14:39	EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO - CONTRATO 232.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	09/09/2020 16:39:53	PORTARIA 243.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	09/09/2020 16:39:32	PORTARIA 242.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	09/09/2020 16:30:18	PORTARIA 241.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	09/09/2020 16:29:58	PORTARIA 240.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	09/09/2020 16:29:36	PORTARIA 239.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	09/09/2020 15:05:14	LEI 2.163.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	09/09/2020 15:04:47	DECRETO 135.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	09/09/2020 15:04:31	DECRETO 134.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	09/09/2020 15:04:13	DECRETO 133.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	09/09/2020 15:03:54	DECRETO 132.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	09/09/2020 14:25:40	EXTRATO DE CONTRATO 369.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	09/09/2020 14:25:19	EXTRATO DE CONTRATO 348.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.