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	31/10/2023 16:58:02	Edição 191.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	30/10/2023 16:43:13	Edição 190.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/10/2023 16:48:59	Edição 189.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	26/10/2023 16:41:34	Edição 188.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	26/10/2023 08:05:30	Edição 187.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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	16/10/2023 17:00:16	Edição 181.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	11/10/2023 16:44:26	Edição 180.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/10/2023 16:59:19	Edição 179.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.