Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	23/10/2020 15:42:41	EXTRATO DE CONTRATO 392.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	23/10/2020 09:42:32	TERMO DE RATIFICAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	23/10/2020 09:42:16	TERMO DE RATIFICAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	23/10/2020 09:41:58	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	23/10/2020 09:41:43	EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO - CONTRATO 183.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/10/2020 11:24:11	EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO - CONTRATO 146.2018	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/10/2020 11:23:38	EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO - CONTRATO 145.2018	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	19/10/2020 14:22:26	PORTARIA 263.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	19/10/2020 14:22:08	PORTARIA 262.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	19/10/2020 14:21:50	PORTARIA 261.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	19/10/2020 14:21:32	PORTARIA 260.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	19/10/2020 14:21:13	PORTARIA 257.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	19/10/2020 14:20:50	LEI 2.170.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	19/10/2020 14:20:30	LEI 2.169.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	19/10/2020 14:20:08	DECRETO 150.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.