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	27/11/2023 16:51:16	Edição 206.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/11/2023 16:42:30	Edição 205.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	23/11/2023 16:39:48	Edição 204.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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	08/11/2023 16:53:45	Edição 195.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	07/11/2023 16:33:34	Edição 194.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	06/11/2023 16:18:07	Edição 193.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.