Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	10/11/2020 16:31:35	LEI 2.173.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/11/2020 16:31:17	LEI 2.172.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/11/2020 16:30:59	LEI 2.171.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/11/2020 14:32:02	AVISO DE LICITAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/11/2020 14:31:48	AVISO DE LICITAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/11/2020 14:31:36	Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo de Contrato e Execução de Obra do Contrato nº. 178-2018 (nono)	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/11/2020 14:28:19	PORTARIA 267.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/11/2020 14:28:01	PORTARIA 266.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/11/2020 14:27:43	PORTARIA 265.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/11/2020 14:27:26	PORTARIA 264.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/11/2020 14:26:55	DECRETO 160.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/11/2020 14:25:58	DECRETO 159.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/11/2020 14:25:14	DECRETO 158.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/11/2020 14:24:56	DECRETO 156.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/11/2020 14:24:39	DECRETO 155.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.