Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	25/11/2020 16:19:48	LEI 2.175.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/11/2020 16:16:31	PORTARIA 275.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/11/2020 16:16:06	PORTARIA 274.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/11/2020 16:15:45	PORTARIA 273.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/11/2020 16:15:25	PORTARIA 272.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/11/2020 16:15:05	PORTARIA 271.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/11/2020 16:14:44	PORTARIA 270.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/11/2020 16:14:21	PORTARIA 269.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/11/2020 16:14:01	PORTARIA 268.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/11/2020 16:04:13	DECRETO 165.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/11/2020 16:03:48	DECRETO 164.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/11/2020 16:03:29	DECRETO 163.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	25/11/2020 16:03:10	DECRETO 162.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	24/11/2020 09:45:54	EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO - CONTRATO 328.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	23/11/2020 16:02:20	EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATO E EXECUÇÃO DE OBRA CONTRATO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.