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	12/04/2024 16:32:44	Edição 060.2024	Diário Oficial
	11/04/2024 16:52:19	Edição 059.2024	Diário Oficial
	10/04/2024 16:47:39	Edição 058.2024	Diário Oficial
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	04/04/2024 16:37:10	Edição 054.2024	Diário Oficial
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	02/04/2024 17:06:17	Edição 052.2024	Diário Oficial
	01/04/2024 16:50:24	Edição 051.2024	Diário Oficial
	27/03/2024 17:25:39	Edição 050.2024	Diário Oficial
	26/03/2024 16:52:05	Edição 049.2024	Diário Oficial
	25/03/2024 16:58:26	Edição 048.2024	Diário Oficial
	22/03/2024 16:54:45	Edição 047.2024	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.