Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	09/12/2020 13:45:27	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	09/12/2020 13:45:09	ERRATA - HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	07/12/2020 15:04:48	DECRETO 174.2020 - ATUALIZAÇÃO - COVID	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	07/12/2020 15:03:09	DECRETO 173.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	07/12/2020 15:02:49	DECRETO 172.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	07/12/2020 15:02:28	DECRETO 171.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	07/12/2020 15:02:09	DECRETO 170.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	07/12/2020 15:01:49	DECRETO 169.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	07/12/2020 15:01:28	DECRETO 168.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	07/12/2020 15:01:06	DECRETO 167.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	07/12/2020 15:00:46	DECRETO 166.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	07/12/2020 14:43:56	LEI 2.178.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	07/12/2020 14:43:38	LEI 2.177.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	07/12/2020 14:43:16	LEI 2.176.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	07/12/2020 14:39:12	PORTARIA 291.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.