Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	28/12/2020 13:18:34	PORTARIA 320.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/12/2020 13:18:13	PORTARIA 319.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/12/2020 13:17:55	PORTARIA 318.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/12/2020 13:17:33	PORTARIA 317.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/12/2020 13:17:12	PORTARIA 316.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/12/2020 13:16:50	PORTARIA 315.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/12/2020 13:16:14	PORTARIA 314.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/12/2020 13:15:34	PORTARIA 313.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/12/2020 13:15:00	EXTRATO DE CONTRATO 475.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/12/2020 13:14:40	EXTRATO DE CONTRATO 474.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/12/2020 13:14:19	EXTRATO DE CONTRATO 473.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/12/2020 13:13:58	EXTRATO DE CONTRATO 472.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/12/2020 13:13:33	EXTRATO DE CONTRATO 471.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/12/2020 13:13:09	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	28/12/2020 13:12:52	CONTRATO 454.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.