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	12/01/2024 16:52:21	Edição 007.2024	Diário Oficial
	11/01/2024 16:45:21	Edição 006.2024	Diário Oficial
	10/01/2024 16:47:39	Edição 005.2024	Diário Oficial
	10/01/2024 16:25:37	Termo de Posse	Diário Oficial
	09/01/2024 16:52:32	Edição 004.2024	Diário Oficial
	08/01/2024 16:41:24	Edição 003.2024	Diário Oficial
	05/01/2024 16:52:03	Edição 002.2024	Diário Oficial
	03/01/2024 16:38:24	Edição 001.2024	Diário Oficial
	28/12/2023 16:28:36	Edição 227.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	27/12/2023 16:55:50	Edição 226.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/12/2023 19:54:48	Edição 225.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	21/12/2023 16:39:29	Edição 224.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	20/12/2023 16:51:02	Edição 223.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	19/12/2023 16:35:32	Edição 222.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	18/12/2023 16:49:15	Edição 221.2023	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.