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12/01/2024 16:52:21 Edição 007.2024 Diário Oficial
11/01/2024 16:45:21 Edição 006.2024 Diário Oficial
10/01/2024 16:47:39 Edição 005.2024 Diário Oficial
10/01/2024 16:25:37 Termo de Posse Diário Oficial
09/01/2024 16:52:32 Edição 004.2024 Diário Oficial
08/01/2024 16:41:24 Edição 003.2024 Diário Oficial
05/01/2024 16:52:03 Edição 002.2024 Diário Oficial
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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Última Atualização do site:  25/11/2024 16:31:43