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	06/02/2024 16:46:47	Edição 022.2024	Diário Oficial
	05/02/2024 16:50:20	Edição 021.2024	Diário Oficial
	02/02/2024 16:01:45	Edição 020.2024	Diário Oficial
	31/01/2024 16:37:48	Edição 019.2024	Diário Oficial
	30/01/2024 16:52:22	Edição 018.2024	Diário Oficial
	29/01/2024 16:55:03	Edição 017.2024	Diário Oficial
	26/01/2024 16:51:54	Edição 016.2024	Diário Oficial
	26/01/2024 15:55:16	Edital 001.2024	Diário Oficial
	25/01/2024 16:15:47	Edição 015.2024	Diário Oficial
	24/01/2024 16:48:18	Edição 014.2024	Diário Oficial
	23/01/2024 16:40:42	Edição 013.2024	Diário Oficial
	22/01/2024 16:47:39	Edição 012.2024	Diário Oficial
	18/01/2024 16:34:43	Edição 011.2024	Diário Oficial
	17/01/2024 16:47:40	Edição 010.2024	Diário Oficial
	16/01/2024 16:45:13	Edição 009.2024	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.