Prefeitura Municipal Tapejara

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	05/02/2021 09:42:18	PORTARIA 088.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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	05/02/2021 09:26:30	PORTARIA 075.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	04/02/2021 14:46:43	EXTRATO DE CONTRATO 011.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.