Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	12/02/2021 09:37:23	EXTRATO DE CONTRATO 031.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/02/2021 09:37:06	EXTRATO DE CONTRATO 040.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/02/2021 09:36:47	EXTRATO DE CONTRATO 034.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/02/2021 09:36:30	EXTRATO DE CONTRATO 039.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/02/2021 09:36:12	EXTRATO DE CONTRATO 035.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/02/2021 09:35:54	EXTRATO DE CONTRATO 038.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/02/2021 09:35:33	EXTRATO DE CONTRATO 030.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/02/2021 09:35:14	EXTRATO DE CONTRATO 037.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/02/2021 09:34:55	EXTRATO DE CONTRATO 028.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/02/2021 09:34:35	EXTRATO DE CONTRATO 033.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/02/2021 09:31:01	EXTRATO DE CONTRATO 029.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/02/2021 09:30:33	TERMO DE RATIFICAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/02/2021 09:30:04	PORTARIA 128.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/02/2021 09:22:54	PORTARIA 103.2021 - REPUBLICADO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	12/02/2021 09:22:35	PORTARIA 102.2021 - REPUBLICADO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.