Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	19/02/2021 10:48:31	ATA RESUMIDA	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	19/02/2021 10:47:35	PORTARIA 101.2021 - REPUBLICADO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	19/02/2021 10:40:40	Lei Complementar 102.2021 - cond. solar - altera Lei Comple 096	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	19/02/2021 10:40:17	Lei Complementar 104.2021 - Organização Administrativa	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	19/02/2021 10:39:42	Lei Complementar 103.2021 - Cargos Comissionados	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	18/02/2021 13:48:35	DECRETO 013.2021 - ATUALIZAÇÃO - COVID (ESPORTES COLETIVOS)	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	18/02/2021 13:37:51	EXTRATO DE CONTRATO 044.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	18/02/2021 13:37:34	EXTRATO DE CONTRATO 043.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	18/02/2021 13:37:13	ATA RESUMIDA	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	18/02/2021 13:36:58	AVISO DE LICITAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	18/02/2021 13:36:45	AVISO DE LICITAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	18/02/2021 13:36:31	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	18/02/2021 13:36:16	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	18/02/2021 13:35:56	PORTARIA 137.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	18/02/2021 13:35:38	PORTARIA 136.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.