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	01/03/2024 16:34:10	Edição 037.2024	Diário Oficial
	29/02/2024 16:18:59	Edição 036.2024	Diário Oficial
	29/02/2024 09:05:30	Edição 035.2024	Diário Oficial
	27/02/2024 16:46:40	Edição 034.2024	Diário Oficial
	26/02/2024 16:41:27	Edição 033.2024	Diário Oficial
	23/02/2024 16:43:46	Edição 032.2024	Diário Oficial
	22/02/2024 16:53:50	Edição 031.2024	Diário Oficial
	21/02/2024 16:48:20	Edição 030.2024	Diário Oficial
	21/02/2024 08:54:58	Edição 029.2024	Diário Oficial
	19/02/2024 16:44:02	Edição 028.2024	Diário Oficial
	16/02/2024 16:46:55	Edição 027.2024	Diário Oficial
	15/02/2024 16:23:08	Edição 026.2024	Diário Oficial
	09/02/2024 16:46:50	Edição 025.2024	Diário Oficial
	08/02/2024 16:38:14	Edição 024.2024	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.