Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	10/03/2021 11:23:21	EXTRATO DE CONTRATO 055.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2021 11:22:58	EXTRATO DE CONTRATO 056.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2021 11:22:40	EXTRATO DE CONTRATO 066.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2021 11:22:19	EXTRATO DE CONTRATO 057.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2021 11:22:00	EXTRATO DE CONTRATO 073.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2021 11:21:41	EXTRATO DE CONTRATO 063.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2021 11:21:24	EXTRATO DE CONTRATO 059.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2021 11:21:06	EXTRATO DE CONTRATO 058.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2021 11:20:47	EXTRATO DE CONTRATO 065.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2021 11:20:27	EXTRATO DE CONTRATO 053.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2021 11:20:04	EXTRATO DE CONTRATO 061.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	09/03/2021 09:02:11	DECRETO 020.2021 - ATUALIZAÇÃO TEMPORÁRIO (COVID)	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	09/03/2021 09:01:29	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	05/03/2021 16:04:38	EXTRATO DE CONTRATO 052.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	05/03/2021 16:04:19	EXTRATO DE CONTRATO 051.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.