Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	10/03/2021 13:31:55	PORTARIA 162.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2021 13:31:38	PORTARIA 161.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2021 11:27:10	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2021 11:26:54	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2021 11:26:35	ERRATA HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2021 11:26:20	EXTRATO DE CONTRATO 072.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2021 11:26:02	EXTRATO DE CONTRATO 060.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2021 11:25:44	EXTRATO DE CONTRATO 054.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2021 11:25:27	EXTRATO DE CONTRATO 062.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2021 11:25:09	EXTRATO DE CONTRATO 071.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2021 11:24:51	EXTRATO DE CONTRATO 070.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2021 11:24:34	EXTRATO DE CONTRATO 069.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2021 11:24:15	EXTRATO DE CONTRATO 068.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2021 11:23:55	EXTRATO DE CONTRATO 064.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	10/03/2021 11:23:39	EXTRATO DE CONTRATO 067.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.