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	27/03/2024 17:25:39	Edição 050.2024	Diário Oficial
	26/03/2024 16:52:05	Edição 049.2024	Diário Oficial
	25/03/2024 16:58:26	Edição 048.2024	Diário Oficial
	22/03/2024 16:54:45	Edição 047.2024	Diário Oficial
	14/03/2024 15:59:38	Edição 046.2024	Diário Oficial
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	07/03/2024 16:32:23	Edição 041.2024	Diário Oficial
	06/03/2024 16:41:50	Edição 040.2024	Diário Oficial
	05/03/2024 16:38:32	Edição 039.2024	Diário Oficial
	04/03/2024 16:45:53	Edição 038.2024	Diário Oficial
	01/03/2024 16:34:10	Edição 037.2024	Diário Oficial
	29/02/2024 16:18:59	Edição 036.2024	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.