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	18/07/2024 16:45:37	Edição 119.2024	Diário Oficial
	16/07/2024 16:48:32	Edição 118.2024	Diário Oficial
	15/07/2024 16:54:35	Edição 117.2024	Diário Oficial
	12/07/2024 14:48:51	Edição 116.2024	Diário Oficial
	10/07/2024 15:53:06	Edição 115.2024	Diário Oficial
	08/07/2024 15:41:45	Edição 114.2024	Diário Oficial
	05/07/2024 16:04:45	Edição 113.2024	Diário Oficial
	04/07/2024 16:29:39	Edição 112.2024	Diário Oficial
	03/07/2024 16:51:52	Edição 111.2024	Diário Oficial
	02/07/2024 16:41:27	Edição 110.2024	Diário Oficial
	01/07/2024 16:44:06	Edição 109.2024	Diário Oficial
	28/06/2024 16:44:47	Edição 108.2024	Diário Oficial
	27/06/2024 16:20:35	Edição 107.2024	Diário Oficial
	26/06/2024 16:46:19	Edição 106.2024	Diário Oficial
	25/06/2024 16:57:19	Edição 105.2024	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.