Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	23/03/2021 11:06:47	EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO - CONTRATO 054.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/03/2021 14:10:26	FEVEREIRO DE 2021 - NOTIFICAÇÃO FEDERAL	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/03/2021 14:09:53	PORTARIA 166.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/03/2021 14:09:36	PORTARIA 165.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/03/2021 14:07:23	DECRETO 025.2021 - ATUALIZAÇÃO COVID	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/03/2021 14:07:00	DECRETO 024.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/03/2021 14:06:38	DECRETO 023.2021 - ATUALIZAÇÃO COVID	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/03/2021 14:05:55	Lei Complementar 105.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/03/2021 14:05:26	LEI 2.194.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/03/2021 13:57:15	AVISO DE LICITAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/03/2021 13:56:29	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/03/2021 13:56:05	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/03/2021 13:55:50	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/03/2021 13:55:31	HOMOLOGAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	22/03/2021 13:55:16	AVISO DE LICITAÇÃO - SUSPENSÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.