Prefeitura Municipal Tapejara

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	29/03/2021 08:39:23	EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DO CONTRATI 420.2020	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	26/03/2021 16:25:53	DECRETO 031.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	26/03/2021 16:25:31	DECRETO 030.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	26/03/2021 16:25:00	DECRETO 029.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	26/03/2021 16:24:43	DECRETO 028.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	26/03/2021 16:24:27	DECRETO 027.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	26/03/2021 16:24:09	DECRETO 026.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	26/03/2021 16:23:46	DECRETO 022.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	26/03/2021 16:10:46	LEI 2.201-2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	26/03/2021 16:10:24	LEI 2.200-2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	26/03/2021 16:10:01	LEI 2.199-2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	26/03/2021 16:09:43	LEI 2.198-2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	26/03/2021 16:09:24	LEI 2.197-2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	26/03/2021 16:09:05	LEI 2.196-2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	26/03/2021 16:08:44	LEI 2.193-2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.