Prefeitura Municipal Tapejara

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	31/03/2021 08:46:15	PORTARIA 200.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
	31/03/2021 08:45:55	PORTARIA 199.2021	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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	30/03/2021 11:27:25	AVISO DE LICITAÇÃO	DIARIO OFICIAL ELETRONICO
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.