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	08/08/2024 16:35:39	Edição 134.2024	Diário Oficial
	07/08/2024 16:40:50	Edição 133.2024	Diário Oficial
	06/08/2024 16:41:47	Edição 132.2024	Diário Oficial
	05/08/2024 16:45:23	Edição 131.2024	Diário Oficial
	02/08/2024 16:45:38	Edição 130.2024	Diário Oficial
	01/08/2024 16:38:31	Edição 129.2024	Diário Oficial
	31/07/2024 16:42:26	Edição 128.2024	Diário Oficial
	30/07/2024 16:36:10	Edição 127.2024	Diário Oficial
	29/07/2024 16:46:47	Edição 126.2024	Diário Oficial
	26/07/2024 16:42:05	Edição 125.2024	Diário Oficial
	25/07/2024 16:39:42	Edição 124.2024	Diário Oficial
	24/07/2024 16:39:41	Edição 123.2024	Diário Oficial
	23/07/2024 16:42:29	Edição 122.2024	Diário Oficial
	22/07/2024 16:42:12	Edição 121.2024	Diário Oficial
	19/07/2024 14:18:21	Edição 120.2024	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.