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	22/04/2024 16:42:31	Edição 065.2024	Diário Oficial
	19/04/2024 16:58:07	Edição 064.2024	Diário Oficial
	18/04/2024 16:31:10	Edição 063.2024	Diário Oficial
	17/04/2024 16:53:40	Edição 062.2024	Diário Oficial
	16/04/2024 16:46:36	Edição 061.2024	Diário Oficial
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	11/04/2024 16:52:19	Edição 059.2024	Diário Oficial
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	05/04/2024 16:31:29	Edição 055.2024	Diário Oficial
	04/04/2024 16:37:10	Edição 054.2024	Diário Oficial
	03/04/2024 16:59:26	Edição 053.2024	Diário Oficial
	02/04/2024 17:06:17	Edição 052.2024	Diário Oficial
	01/04/2024 16:50:24	Edição 051.2024	Diário Oficial
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.