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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI
 
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Tipo Ano Número Projeto
Súmula
 
Lei Complementar nº /2007
Decreto nº /2006
Lei Municipal nº /2006
Decreto nº /2005
Lei Municipal nº /2005
Decreto nº /2004
Lei Municipal nº /2004
Lei Municipal nº /2003
Decreto nº /2003
Lei Municipal nº 895/2002
 
PÁGINAS:    1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24
 
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Última Atualização do site:  21/11/2024 16:51:26