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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Orçamentária Anual - LOA	nº 1880/2016 Lei nº 1880 de 07 de novembro de 2016. Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017.
	Diretrizes Orçamentárias - LDO	nº 1866/2016 Lei nº 1866, de 01 de julho de 2016. Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, diretrizes gerais para elaboração da Proposta Orçamentária, e normas de execução financeira a serem executadas pelo Município, no exercício de 2017, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº /2016 LEIS DO EXERCÍCIO DE 2016
	Lei Complementar	nº /2016 LEIS COMPLEMENTARES EXERCÍCIO DE 2016
	Lei Orçamentária Anual - LOA	nº 1829/2015 Lei nº 1829 de 24 de novembro de 2015. Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016.
	Diretrizes Orçamentárias - LDO	nº 1806/2015 Lei nº 1806, de 24 de julho de 2015. Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, diretrizes gerais para elaboração da Proposta Orçamentária, e normas de execução financeira a serem executadas pelo Município, no exercício de 2016, e dá outras providências.
	Editais	nº 10/2015 Dispõe sobre a divulgação do resultado da prova objetiva e da prova de títulos do Concurso Público Municipal, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº /2015 LEIS DO EXERCÍCIO DE 2015
	Lei Complementar	nº /2015 LEIS COMPLEMENTARES EXERCÍCIO DE 2015
	Lei Orçamentária Anual - LOA	nº 1758/2014 Lei nº 1758 de 04 de dezembro de 2014. Estima a receita e fixa a despesa para o exercicio financeiro de 2015

PÁGINAS: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24

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