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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Complementar	nº /2021
	Lei Orçamentária Anual - LOA	nº 2170/2020 Lei nº 2.170 de 14 de Outubro de 2020. Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2021.
	Diretrizes Orçamentárias - LDO	nº 2147/2020 Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, diretrizes gerais para elaboração da Proposta Orçamentária, e normas de execução financeira, controle de custos e avaliação de resultados dos programas, a serem executadas pelo Município, no exercício de 2021, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 2018/2020 Fixa o menor piso salarial dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº /2020 LEIS DO EXERCÍCIO DE 2020
	Lei Municipal	nº 2032/2019 Fixa o menor piso salarial dos servidores públicos e dá outras providências.
	Decreto	nº 051/2019 Dispõe sobre a atualização da tabela constante no anexo I do Decreto nº 085 de 13 de Outubro de 2014.
	Lei Municipal	nº /2019 LEIS DO EXERCÍCIO DE 2019
	Lei Orçamentária Anual - LOA	nº 2016/2018 Lei nº 2016 de 23 de outubro de 2018. Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2019.
	Diretrizes Orçamentárias - LDO	nº 1980/2018 Lei nºº 1980, de 20 de junho de 2018. Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, diretrizes gerais para elaboração da Proposta Orçamentária, e normas de execução financeira, controle de custos e avaliação de resultados dos programas, a serem executadas pelo Município, no exercício de 2019, e dá outras providências.

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