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LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 15/1966 DA NOVA REDAÇÃO À LEI 11_1964 QUE ESTABELECE O PLANTÃO DE FARMÁCIAS NO MUNICÍPIO
	Lei Municipal	nº 14/1966 EXIGE DOS PROPRIETÁRIOS DE DATAS VAGAS A CONSERVAÇÃO DAS MESMAS
	Lei Municipal	nº 13/1966 AUTORIZA CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANESTADO NO MONTANTE DE CR$ 10.000.000,00
	Lei Municipal	nº 12/1966 NÃO ENCONTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE LEIS Nº 2 ENTRE AS PÁGINAS 24-V E 25
	Lei Municipal	nº 11/1966 NÃO ENCONTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE LEIS Nº 2 ENTRE AS PÁGINAS 24-V E 25
	Lei Municipal	nº 10/1966 NÃO ENCONTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE LEIS Nº 2 ENTRE AS ÁGINAS 24-V E 25
	Lei Municipal	nº 9/1966 NÃO ENCONTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE LEIS Nº 2 ENTRE AS PÁGINAS 24-V E 25
	Lei Municipal	nº 8/1966 NÃO ENCONTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE LEIS Nº 2 ENTRE AS PÁGINAS 24-V E 25
	Lei Municipal	nº 7/1966 NÃO ENCONTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE LEIS Nº 2 ENTRE AS PÁGINAS 24-V E 25
	Lei Municipal	nº 6/1966 FIXA ALÍQUOTAS PERCENTUAIS PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DE TRIBUTOS INSTITUÍDOS PELA LEI 5_1966

PÁGINAS: 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24

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