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Covid-19

COVID-19
LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número:
Ano: 2021
Súmula:

LEIS MUNICIPAIS EXERCÍCIO DE 2021
 
ANEXOS
 
LEI Nº 2.232, DE 20 DE AGOSTO DE 2021
LEI Nº 2.233, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
LEI Nº 2.234, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
LEI Nº 2.235, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 2.236, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 2.237, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 2.238, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 2.239, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 2.240, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 2.241, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 2.242, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 2.243, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 2.244, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 2.245, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 2.246, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 2.247, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 2.248, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 2.249, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 2.250, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 2.251, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 2.252, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 2.253, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 2.254, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
LEI Nº 2.255, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
LEI Nº 2.256, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
LEI Nº 2.257, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
LEI Nº 2.258, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI Nº 2.259, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI Nº 2.260, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI Nº 2.261, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI Nº 2.262, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
LEI Nº 2.263, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 2.264, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 2.265, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 2.266, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 2189-2021 DE 19 DE JANEIRO DE 2021
LEI Nº 2.190-2021 DE 19 DE JANEIRO DE 2021
LEI Nº 2.191-2021 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021
LEI Nº 2.192, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
LEI Nº 2.193, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021
LEI Nº 2194, DE 19 DE MARÇO DE 2021
LEI Nº 2.195, DE 05 DE ABRIL DE 2021
LEI Nº 2.196, DE 22 DE MARÇO DE 2021
LEI Nº 2.197, DE 24 DE MARÇO DE 2021
LEI Nº 2.198, DE 24 DE MARÇO DE 2021
LEI Nº 2.199, DE 24 DE MARÇO DE 2021
LEI Nº 2.200, DE 24 DE MARÇO DE 2021
LEI Nº 2.201, DE 24 DE MARÇO DE 2021
LEI Nº 2.202, DE 31 DE MARÇO DE 2021
LEI Nº 2.203, DE 08 DE ABRIL DE 2021
LEI Nº 2.204, DE 14 DE ABRIL DE 2021
LEI Nº 2205, DE 22 DE ABRIL DE 2021
LEI Nº 2206, DE 22 DE ABRIL DE 2021
LEI Nº 2.207, DE 23 DE ABRIL DE 2021
LEI Nº 2.208, DE 28 DE ABRIL DE 2021
LEI Nº 2.209, DE 28 DE ABRIL DE 2021
LEI Nº 2.210, DE 06 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 2.211, DE 06 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 2.212, DE 12 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 2.213, DE 19 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 2.214, DE 20 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 2.215, DE 26 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 2.216, DE 26 DE MAIO DE 2021
LEI Nº 2.217, DE 02 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 2.218, DE 02 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 2.219, DE 09 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 2.220, DE 09 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 2.221, DE 09 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 2.222, DE 16 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 2.223, DE 16 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 2.224, DE 17 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 2.225, DE 25 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 2.226, DE 25 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 2.227, DE 30 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 2.228, DE 03 DE AGOSTO DE 2021
LEI Nº 2.229, DE 03 DE AGOSTO DE 2021
LEI Nº 2.230, DE 13 DE AGOSTO DE 2021
 
   
   
   
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