Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal,  diretrizes  gerais  para  elaboração  da  Proposta Orçamentária, e normas de execução financeira, controle de custos e avaliação de resultados dos programas, a serem executadas  pelo  Município,  no  exercício  de  2021,  e  dá outras providências.