COVID-19
LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | |
| Ano: | 2016 |
| Súmula: | LEIS COMPLEMENTARES EXERCÍCIO DE 2016 |
| ANEXOS | |
LEI COMPLEMENTAR 60_2016 - DISPÕE SOBRE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO SERVIDOR ESTÁVEL
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LEI COMPLEMENTAR 61_2016 - EXTINÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO
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LEI COMPLEMENTAR 62_2016 - ALTERA REDAÇÃO DO ART. 26 DA LC 42_2012
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LEI COMPLEMENTAR 63_2016 - AJUSTE NAS TABELAS DO MAGISTÉRIO
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