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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar |
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| Número: | |
| Ano: | 2015 |
| Súmula: | LEIS COMPLEMENTARES EXERCÍCIO DE 2015 |
| ANEXOS | |
LEI COMPLEMENTAR 55_2015 - CRIA CARGOS NO QUADRO DO MAGISTÉRIO
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LEI COMPLEMENTAR 56_2015 - CRIA FUNDO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE TERRENOS
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LEI COMPLEMENTAR 58_2015 - TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS
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LEI COMPLEMENTAR 59_2015 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - ALTERA PRAZO DE PAGAMENTO À VISTA
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