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LEGISLAÇÃO / Lei Municipal
 
Número: 38
Ano: 2011
Súmula:

LEI COMPLEMENTAR, ALTERA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DE ARTIGOS E SEUS DESDOBRAMENTOS. DO LIVRO II, LIVRO VII DA LEI Nº 895, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 

 
ANEXOS
 
LEI COMPLEMENTAR, ALTERA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DE ARTIGOS E SEUS DESDOBRAMENTOS. DO LIVRO II, LIVRO VII DA LEI Nº 895, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 
 
   
   
   
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