LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 38 |
Ano: | 2011 |
Súmula: | LEI COMPLEMENTAR, ALTERA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DE ARTIGOS E SEUS DESDOBRAMENTOS. DO LIVRO II, LIVRO VII DA LEI Nº 895, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
ANEXOS | |
LEI COMPLEMENTAR, ALTERA REDAÇÃO E REVOGA DISPOSITIVOS DE ARTIGOS E SEUS DESDOBRAMENTOS. DO LIVRO II, LIVRO VII DA LEI Nº 895, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | |
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