LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 11 |
Ano: | 1964 |
Súmula: | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DE MUROS E CERCAS NOS TERRENOS VAGOS |
ANEXOS | |
LEI 11_1964 - DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DE MUROS E CERCAS NOS TERRENOS VAGOS | |
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Última Atualização do site: 21/11/2024 16:51:26