Lei nºº 1980, de 20  de junho de 2018. Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, diretrizes gerais para elaboração da Proposta Orçamentária, e normas de execução financeira, controle de custos e avaliação de resultados dos programas,  a serem executadas pelo Município, no exercício de 2019, e dá outras providências.